AREsp 2975514 - DECISAO

AREsp 2975514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o alegado erro federal demandaria reexame do acervo fático-probatório (súmula 7 do STJ), sendo mantida a conclusão jurisdicional de que o laudo pericial e demais provas demonstraram esbulho consistente em ultrapassagem de cerca de 20 cm da laje divisória, justificando a reintegração de posse e a ordem de desfazimento da construção; majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR MACHADO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Prescrição Aquisitiva (usucapião), Direitos De Vizinhança, Honorários Advocatícios, Motivação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Esbulho Prescrição Aquisitiva (usucapião) Direitos De Vizinhança Honorários Advocatícios Motivação Das Decisões

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Parties

VALDIR MACHADO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 existência de esbulho como requisito para reintegração de posse
  3. 3 alegação de prescrição aquisitiva (usucapião) em favor do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o alegado erro federal demandaria reexame do acervo fático-probatório (súmula 7 do STJ), sendo mantida a conclusão jurisdicional de que o laudo pericial e demais provas demonstraram esbulho consistente em ultrapassagem de cerca de 20 cm da laje divisória, justificando a reintegração de posse e a ordem de desfazimento da construção; majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.