AREsp 2837005 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu com base na análise dos fatos e provas, o que impede o reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento das questões apontadas, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ); a decisão estatal está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional suficiente para mantê-lo, sem a interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Autopista (concessionária de serviço público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Ação De Reintegração De Posse Com Pedido Demolitório) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma — Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Desprovimento do agravo interno; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Direito À Moradia, Dignidade Da Pessoa Humana, Demolição, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Constitucional Reintegração De Posse Esbulho Possessório Direito À Moradia Dignidade Da Pessoa Humana Demolição +2 more

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Parties

Autopista (concessionária de serviço público)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Ação De Reintegração De Posse Com Pedido Demolitório) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma — Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu com base na análise dos fatos e provas, o que impede o reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento das questões apontadas, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ); a decisão estatal está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional suficiente para mantê-lo, sem a interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Desprovimento do agravo interno; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial