AREsp 2659687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto probatório para alterar a convicção fática firmada pelo Tribunal de origem sobre a insuficiência de prova da posse anterior e do esbulho, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à valoração das provas.

Parties
Agravante: IVONE DA CONCEIÇÃO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Art. 561 CPC, Art. 371 CPC, Art. 489 CPC, Art. 560 CPC, Art. 1.200 CC, Honorários Advocatícios, Composse, Condomínio Pro Indiviso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Posse Reintegração De Posse Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Art. 561 CPC +7 more

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Parties

IVONE DA CONCEIÇÃO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação
  3. 3 se a autora comprovou posse anterior e esbulho nos termos do art. 561 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto probatório para alterar a convicção fática firmada pelo Tribunal de origem sobre a insuficiência de prova da posse anterior e do esbulho, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à valoração das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.