REsp 2110792 - DECISAO

REsp 2110792 - DECISAO

Verificada a invasão da faixa de domínio por força das vistorias e laudos, manteve-se a procedência da reintegração de posse, limitando-se a reintegração e demolição às construções situadas dentro da faixa de domínio de 6 metros para cada lado a partir do trilho externo (ausência de prova apta a demonstrar metragem diversa); contudo, reconheceu-se, na via especial, que deve ser observada também a área non aedificandi de 15 metros prevista no art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, não sendo esta, porém, matéria passível de reintegração de posse por se tratar de limitação administrativa; decidiu-se ainda pela impossibilidade de reabrir a instrução para revolver matéria fático-probatória em sede...

Parties
Autor: Rumo Malha Paulista S/A; Assistente Simples: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ré: Dias Martins S.A. Administradora de Bens; Locatária (excluída Do Feito): Construcasa Soluções em Acabamento Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse E Demolitória / Recursos Especiais Julgados No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Recursos especiais conhecidos em parte; recurso de Dias Martins S.A. conhecido em parte e negado provimento; recurso de Rumo Malha Paulista S.A. conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer a observância da área non aedificandi de 15 metros além da faixa de domínio, mantendo a reintegração limitada a 6...
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Área Non Aedificandi, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Fatos), Remessa Necessária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Urbanístico/imobiliário Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Área Non Aedificandi Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +3 more

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Parties

Rumo Malha Paulista S/A

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Assistente Simples

Dias Martins S.A. Administradora de Bens

Ré

Construcasa Soluções em Acabamento Ltda

Locatária (excluída Do Feito)

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse E Demolitória / Recursos Especiais Julgados No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve esbulho na faixa de domínio da ferrovia e se a reintegração de posse é cabível
  2. 2 Qual a metragem aplicável à faixa de domínio no trecho (6m previsto no Decreto 2.089/63 versus 15m/medidas posteriores)
  3. 3 Se a área non aedificandi é passível de reintegração de posse ou apenas de limitação administrativa

Ratio Decidendi

Verificada a invasão da faixa de domínio por força das vistorias e laudos, manteve-se a procedência da reintegração de posse, limitando-se a reintegração e demolição às construções situadas dentro da faixa de domínio de 6 metros para cada lado a partir do trilho externo (ausência de prova apta a demonstrar metragem diversa); contudo, reconheceu-se, na via especial, que deve ser observada também a área non aedificandi de 15 metros prevista no art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, não sendo esta, porém, matéria passível de reintegração de posse por se tratar de limitação administrativa; decidiu-se ainda pela impossibilidade de reabrir a instrução para revolver matéria fático-probatória em sede...

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos em parte; recurso de Dias Martins S.A. conhecido em parte e negado provimento; recurso de Rumo Malha Paulista S.A. conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer a observância da área non aedificandi de 15 metros além da faixa de domínio, mantendo a reintegração limitada a 6...

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial de DIAS MARTINS S.A. e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Conhecer em parte do recurso especial de RUMO MALHA PAULISTA S.A. e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para reconhecer que, além da faixa de domínio, deve ser observada a área non aedificandi de 15 metros, nos termos do art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, mantendo a reintegração limitada a 6 metros de cada lado