AREsp 2941661 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria reexame de matéria fático-probatória (conclusão do acórdão de que a posse prévia foi demonstrada por cláusula de transmissão de posse na escritura pública), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por esse motivo o recurso especial foi inadmitido tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: VIVIANE PEREIRA DA LUZ e OUTROS; Apelada: ALICE MACHADO GUEDES; Apelante: VALDECI PEREIRA DA LUZ; Apelante: AROLDO PEREIRA DA LUZ (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial (recurso inadmitido)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cláusula De Transmissão De Posse, Escritura Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 561 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Cláusula De Transmissão De Posse Escritura Pública Admissibilidade De Recurso Especial Art. 561 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIVIANE PEREIRA DA LUZ e OUTROS

Agravante

ALICE MACHADO GUEDES

Apelada

VALDECI PEREIRA DA LUZ

Apelante

AROLDO PEREIRA DA LUZ (falecido)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula de transmissão de posse constante em escritura pública comprova posse prévia para fins de ação de reintegração de posse
  2. 2 se o recurso especial é admissível quando a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 561, I, do CPC e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria reexame de matéria fático-probatória (conclusão do acórdão de que a posse prévia foi demonstrada por cláusula de transmissão de posse na escritura pública), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por esse motivo o recurso especial foi inadmitido tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial (recurso inadmitido)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.