AREsp 2826319 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, inciso XIV, do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos (ctju) Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção
Outcome: Autos remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção
Legal Topics: Reintegração De Posse, Doação Municipal, Competência Da 2ª Seção, Redistribuição Para 1ª Seção, Art. 9º, § 1º, Inciso XIV, Do RISTJ

Direito Público Reintegração De Posse Doação Municipal Competência Da 2ª Seção Redistribuição Para 1ª Seção Art. 9º, § 1º, Inciso Xiv, Do RISTJ

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos (ctju) Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção

Legal Issues

1 Competência para apreciação de matéria de direito público
2 Aplicação do art. 9º, § 1º, inciso XIV, do RISTJ quanto à competência da 2ª Seção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção

Orders

Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção