REsp 2203016 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, apresentando, em vez disso, alegações constitucionais que são matéria do recurso extraordinário ao STF; diante da deficiência de fundamentação,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Competência Constitucional Do STF, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Competência Constitucional Do STF Súmula 284 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no recurso especial
  2. 2 inadequação de discutir matéria constitucional no recurso especial perante o STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, apresentando, em vez disso, alegações constitucionais que são matéria do recurso extraordinário ao STF; diante da deficiência de fundamentação, impõe-se a não admissão do recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.