AREsp 2749424 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente a fundamentação do acórdão de inadmissão (fundamentado na Súmula 735/STF por analogia), atraindo-se, assim, a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, que impedem o conhecimento do recurso que não combate todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição De Edificação, Faixa De Domínio, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Demolição De Edificação Faixa De Domínio Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente a fundamentação do acórdão de inadmissão (fundamentado na Súmula 735/STF por analogia), atraindo-se, assim, a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, que impedem o conhecimento do recurso que não combate todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.