AREsp 2990316 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a não conhecimento previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ALDEI ALVES DA SILVA AMORIM; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Terceira Interessada/massa Falida: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Reintegração De Posse Indenização Por Danos Morais E Materiais Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ALDEI ALVES DA SILVA AMORIM

Agravante/recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Terceira Interessada/massa Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação dos requisitos de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Inversão do ônus da prova e produção de provas atípicas (arts. 373 §1º e 369 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a não conhecimento previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem