AREsp 2892264 - DECISAO

AREsp 2892264 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 7/STJ, visto que a pretensão do recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu que o imóvel integra o patrimônio público municipal, que o documento particular apresentado é informal e não oponível ao título público, e que não houve cerceamento de defesa quanto ao julgamento antecipado da lide, justificando a manutenção da decisão impugnada e a majoração dos honorários.

Parties
Agravado: Município de Miguelópolis/SP; Agravante: Deusdete Aparecido da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Demolitória / Agravo No Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração da verba honorária recursal em 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição, Bens Públicos, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 619/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Demolição Bens Públicos Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +4 more

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Parties

Município de Miguelópolis/SP

Agravado

Deusdete Aparecido da Silva

Agravante

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Demolitória / Agravo No Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção das provas requeridas
  2. 2 Se o imóvel objeto da ação integra o patrimônio público municipal
  3. 3 Se o instrumento particular de compromisso de compra e venda é oponível ao título de propriedade do Município

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 7/STJ, visto que a pretensão do recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu que o imóvel integra o patrimônio público municipal, que o documento particular apresentado é informal e não oponível ao título público, e que não houve cerceamento de defesa quanto ao julgamento antecipado da lide, justificando a manutenção da decisão impugnada e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração da verba honorária recursal em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial