AREsp 2382518 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria a reavaliação do conjunto probatório (reexame de fatos e provas), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, procedeu à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INACI ANTÔNIO BANDEIRA JÚNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço e agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INACI ANTÔNIO BANDEIRA JÚNIOR e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e relevância da questão federal)
  2. 2 necessidade de não reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos da ação de reintegração de posse (art. 561 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria a reavaliação do conjunto probatório (reexame de fatos e provas), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, procedeu à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço e agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se