AREsp 2824755 - ACORDAO

AREsp 2824755 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ), porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a existência de posse anterior dos autores tornando inaplicável a imissão na posse — não impugnado especificamente (incidência analógica da Súmula 283/STF), e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento conforme a jurisprudência do STJ sobre a natureza petitória da imissão na posse (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ESPÓLIOS DE LEONEL DA COSTA FREIRE; Agravante: CLÁUDIA DA COSTA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão/julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Reintegração De Posse, Imissão Na Posse, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 83/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Imissão Na Posse Prequestionamento Súmulas (211/stj, 283/stf, 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIOS DE LEONEL DA COSTA FREIRE

Agravante

CLÁUDIA DA COSTA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como impedimento ao recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF)
  3. 3 natureza petitória da ação de imissão na posse

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ), porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a existência de posse anterior dos autores tornando inaplicável a imissão na posse — não impugnado especificamente (incidência analógica da Súmula 283/STF), e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento conforme a jurisprudência do STJ sobre a natureza petitória da imissão na posse (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/acórdão recorrido na íntegra.