AREsp 2938705 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, a matéria controvertida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, parte da fundamentação do acórdão recorrido (autoridade de quem cedeu a outorga) não foi impugnada e matérias constitucionais são de competência do STF; assim não há possibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties: Autor: Município; Agravante: Agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome: Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Reintegração De Posse, Concessão De Uso De Bem Público, Efeito Suspensivo, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Concessão De Uso De Bem Público Efeito Suspensivo Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Município

Autor

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

1 conhecer do recurso especial
2 natureza jurídica da autorização de uso de bem público
3 existência de posse ou mera detenção do ocupante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.