AREsp 2940377 - DECISAO

AREsp 2940377 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou a improcedência da ação por ausência de comprovação do esbulho e pela insuficiência das provas (incluindo mapas do terreno), matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ pela Súmula 7. Ademais, houve ausência de prequestionamento quanto à suposta natureza pública da área, inviabilizando o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto (Súmula 282/STF). Não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido parcialmente e negado provimento; majoram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS -; Réu/recorrido: JUNIOR PEDROSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Esbulho Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS -

Autor/recorrente

JUNIOR PEDROSA GOMES

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou a improcedência da ação por ausência de comprovação do esbulho e pela insuficiência das provas (incluindo mapas do terreno), matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ pela Súmula 7. Ademais, houve ausência de prequestionamento quanto à suposta natureza pública da área, inviabilizando o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto (Súmula 282/STF). Não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido parcialmente e negado provimento; majoram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial conhecido e não provido.