AREsp 2536264 - DECISAO

AREsp 2536264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise das questões centrais (natureza da posse, momento da constituição em mora, titularidade e finalidade das benfeitorias, existência de justa causa) dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova suficiente da hipossuficiência da agravante quanto à gratuidade e aplicou a orientação de que a concessão tem efeitos ex nunc (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: NATHALIA FIGUEIREDO ALVARES DA SILVA CAMPOS; Agravada: FABIANA AZEVEDO LAGE; Agravado: RODRIGO AZEVEDO LAGE; Agravada: JULIANA AZEVEDO LAGE; Agravada: NORMA LUCIA AZEVEDO LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato Verbal, Esbulho Possessório, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Por Aluguéis E Encargos Condominiais, Direito De Retenção Por Benfeitorias, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Direito Imobiliário Reintegração De Posse Comodato Verbal Esbulho Possessório Gratuidade De Justiça +4 more

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Parties

NATHALIA FIGUEIREDO ALVARES DA SILVA CAMPOS

Agravante

FABIANA AZEVEDO LAGE

Agravada

RODRIGO AZEVEDO LAGE

Agravado

JULIANA AZEVEDO LAGE

Agravada

NORMA LUCIA AZEVEDO LAGE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de esbulho possessório diante da permanência da ex-cônjuge no imóvel de propriedade de terceiros
  2. 2 direito de retenção por benfeitorias
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de aluguéis e encargos em caso de comodato conjunto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise das questões centrais (natureza da posse, momento da constituição em mora, titularidade e finalidade das benfeitorias, existência de justa causa) dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova suficiente da hipossuficiência da agravante quanto à gratuidade e aplicou a orientação de que a concessão tem efeitos ex nunc (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Majoração em 2% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita