AREsp 2933141 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões sob os dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento) e sua eventual superação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a apelação idêntica já havia sido julgada em outro processo, impedindo novo exame.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIENE LIMA (MARIA LUCIENE); Recorrido: MARIA APARECIDA MOREIRA MARGARIDO DOS SANTOS; Recorrido: MARIA APARECIDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acordão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rein­tegração De Posse, Manutenção De Posse, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Apelação, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Posse Rein­tegração De Posse Manutenção De Posse Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Apelação +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIENE LIMA (MARIA LUCIENE)

Recorrente

MARIA APARECIDA MOREIRA MARGARIDO DOS SANTOS

Recorrido

MARIA APARECIDA e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acordão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Interposição de apelação idêntica em dois processos, com um já julgado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões sob os dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento) e sua eventual superação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a apelação idêntica já havia sido julgada em outro processo, impedindo novo exame.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido