REsp 2198776 - DECISAO

REsp 2198776 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à análise expressa do cabimento da indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/1998; em razão dessa omissão, anulam-se os fundamentos dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão omissa, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: José Luciano Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão omissa; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação Irregular De Bem Público, Indenização Pela Ocupação Irregular, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Ocupação Irregular De Bem Público Indenização Pela Ocupação Irregular Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

José Luciano Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização pela ocupação irregular independentemente da demonstração do prejuízo
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à análise do art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/1998

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à análise expressa do cabimento da indenização prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/1998; em razão dessa omissão, anulam-se os fundamentos dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão omissa, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão omissa; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento, com análise da questão omissa relativa ao art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/1998.