AREsp 2507635 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da correlação entre os dispositivos legais invocados e os fatos, e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o reconhecimento da posse de boa-fé dos réus e, consequentemente, o dever de indenizar por benfeitorias com base no art. 1.201 do Código Civil; parte das alegações encontra óbice na Súmula 284/STF.

Parties
Autora/agravante: LIA FELDMAN MARTIN; Autora/agravante: CLAUDIA MARTIN; Autora/agravante: ELIANE MARTIN COHEN; Autor/agravante: PAULO MARTIN; Réu/agravado: FLAVIO ANDERSON VIEIRA; Réu/agravado: RAQUEL SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Negada)
Outcome
Agravo não provido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse De Boa Fé, Indenização Por Benfeitorias, Direito De Retenção, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Reintegração De Posse Posse De Boa Fé Indenização Por Benfeitorias Direito De Retenção Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LIA FELDMAN MARTIN

Autora/agravante

CLAUDIA MARTIN

Autora/agravante

ELIANE MARTIN COHEN

Autora/agravante

PAULO MARTIN

Autor/agravante

FLAVIO ANDERSON VIEIRA

Réu/agravado

RAQUEL SILVA RODRIGUES

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita por reconhecimento de direitos não pleiteados em contestação ou reconvenção
  2. 2 reconhecimento de posse de boa-fé e consequente indenização por benfeitorias e retenção
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da correlação entre os dispositivos legais invocados e os fatos, e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o reconhecimento da posse de boa-fé dos réus e, consequentemente, o dever de indenizar por benfeitorias com base no art. 1.201 do Código Civil; parte das alegações encontra óbice na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo não provido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo
  • Não conheceu do recurso especial