AREsp 2986191 - DECISAO

AREsp 2986191 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a controvérsia exige reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado ao concluir pela ausência de prova de posse anterior pelo agravante, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: JOSÉ PEDRO RITA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ PEDRO RITA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 ônus da prova quanto à posse anterior (art. 373, I, CPC/15)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a controvérsia exige reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado ao concluir pela ausência de prova de posse anterior pelo agravante, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC