AREsp 3026265 - DECISAO

AREsp 3026265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório, concluiu que os documentos apresentados eram insuficientes para demonstrar o esbulho e que a produção de prova oral seria inútil; o mandado de constatação e certidões atestaram a ausência dos bens no imóvel e os autores não se desincumbiram do ônus probatório, tornando vedado, por força da Súmula 7/STJ, o reexame de fatos e provas no recurso especial.

Parties
Agravante: S. TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Julgamento Antecipado Do Mérito, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Prova Oral Julgamento Antecipado Do Mérito Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

S. TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova oral e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 suficiência de prova documental para comprovar esbulho e justificar reintegração de posse
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório, concluiu que os documentos apresentados eram insuficientes para demonstrar o esbulho e que a produção de prova oral seria inútil; o mandado de constatação e certidões atestaram a ausência dos bens no imóvel e os autores não se desincumbiram do ônus probatório, tornando vedado, por força da Súmula 7/STJ, o reexame de fatos e provas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se