AREsp 2938398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à procedência parcial da reintegração de posse e à fixação da taxa de ocupação, e majoraram-se os honorários recursais.

Parties
Agravante: FABIO KELDANI RAPHAEL; Agravada: KAREN KELDANI RAPHAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Suspensão Do Processo Por Prejudicial Externa, Usufruto E Sua Extinção, Comodato, Taxa De Ocupação, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Suspensão Do Processo Por Prejudicial Externa Usufruto E Sua Extinção Comodato Taxa De Ocupação Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO KELDANI RAPHAEL

Agravante

KAREN KELDANI RAPHAEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de suspensão da ação reintegratória em face de ação revogatória da doação
  3. 3 constituição em mora pela citação e eficácia da notificação extra-judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à procedência parcial da reintegração de posse e à fixação da taxa de ocupação, e majoraram-se os honorários recursais.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais de 12% para 13% sobre o valor da causa.