REsp 1989042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou abandono da linha férrea e ausência de plano de restauração, concluindo pela proteção do direito à moradia; o STJ, cuja missão é uniformizar a interpretação da lei federal (art.105, III, CF), não reexamina o contexto fático-probatório dos autos em observância à Súmula 7, sendo, portanto, correta a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A; Agravados: JOSE INACIO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Linha Férrea Abandonada, Edificação Irregular, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Direito À Moradia
Processual Civil Processual Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Linha Férrea Abandonada Edificação Irregular Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Agravante

JOSE INACIO DOS SANTOS e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ diante da Súmula 7
  2. 2 Conflito entre interesse público relacionado à faixa de domínio e direito fundamental à moradia
  3. 3 Caracterização de abandono de linha férrea e seus efeitos sobre a faixa de domínio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou abandono da linha férrea e ausência de plano de restauração, concluindo pela proteção do direito à moradia; o STJ, cuja missão é uniformizar a interpretação da lei federal (art.105, III, CF), não reexamina o contexto fático-probatório dos autos em observância à Súmula 7, sendo, portanto, correta a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.