AREsp 2977528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem demonstrou, em cognição sumária, a probabilidade do direito e indícios de esbulho, fundamentando-se também no art. 1.411 do Código Civil quanto à não transmissão automática do quinhão do usufruto ao co-usuário sobrevivente.

Parties
Agravante: ANGELICA RAYES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face Da Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Imissão Na Posse, Esbulho Possessório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Posse Usufruto Reintegração De Posse Imissão Na Posse Esbulho Possessório +2 more

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Parties

ANGELICA RAYES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face Da Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 560 e 561 do CPC (requisitos para medidas possessórias)
  2. 2 Extinção do usufruto com a morte e transmissão do quinhão entre co-usuários (art. 1.411 do CC)
  3. 3 Ausência de posse dos recorridos e cabimento da ação de reintegração de posse versus imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem demonstrou, em cognição sumária, a probabilidade do direito e indícios de esbulho, fundamentando-se também no art. 1.411 do Código Civil quanto à não transmissão automática do quinhão do usufruto ao co-usuário sobrevivente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.