AREsp 2968170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo assim prevalecer o entendimento do tribunal a quo quanto à validade da alienação ao adquirente de boa-fé e à existência de posse apta a ensejar usucapião.

Parties
Recorrente: JAIME MOREIRA DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO; Recorrida: JACIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião Urbana, Ônus Da Prova (art. 373 II Cpc), Venda a Non Domino, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Usucapião Urbana Ônus Da Prova (art. 373 II Cpc) Venda a Non Domino Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

JAIME MOREIRA DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

JACIARA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 validade de alienação por terceiro de boa-fé (venda a non domino)
  3. 3 reconhecimento de usucapião e contagem de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo assim prevalecer o entendimento do tribunal a quo quanto à validade da alienação ao adquirente de boa-fé e à existência de posse apta a ensejar usucapião.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial