REsp 2217238 - DECISAO

REsp 2217238 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de pertinência temática dos dispositivos invocados e por incidência de óbices de admissibilidade (impertinência temática e falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido), além da matéria relativa à reintegração já estar decidida com trânsito em julgado e a reintegração ter sido cumprida; igualmente, não houve prequestionamento quanto ao art. 506 do CPC na decisão de origem.

Parties
Recorrente: GABRIEL CENCI; Recorrido: CIRIACO FRANCISCO DOS SANTOS; Recorrido: MÁRCIO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Reintegração De Posse, Arrendamento Rural, Coisa Julgada, Perícia Técnica, Tutela Provisória, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Reintegração De Posse Arrendamento Rural Coisa Julgada Perícia Técnica Tutela Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CENCI

Recorrente

CIRIACO FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrido

MÁRCIO FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prevalência do contrato de arrendamento rural sobre decisão transitada em julgado
  2. 2 necessidade de perícia técnica para impedir execução de reintegração de posse
  3. 3 alcance da coisa julgada quanto a terceiros não partes no processo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de pertinência temática dos dispositivos invocados e por incidência de óbices de admissibilidade (impertinência temática e falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido), além da matéria relativa à reintegração já estar decidida com trânsito em julgado e a reintegração ter sido cumprida; igualmente, não houve prequestionamento quanto ao art. 506 do CPC na decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Prejudicado o exame do pedido de tutela provisória