AREsp 2960018 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais e testemunhais constantes dos autos, concluiu pela existência de posse e pelo esbulho, entendendo válida a cessão onerosa com reconhecimento de firma e cadeia possessória; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, questões não suscitadas no tribunal de origem e não objeto de embargos de declaração encontram óbice (Súmula 282/STF), e houve ausência de impugnação de fundamento suficiente, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: VIVIANE DE BARROS; Agravada: Maria Laudiceia Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Prova Testemunhal E Documental, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Esbulho Prova Testemunhal E Documental Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VIVIANE DE BARROS

Agravante

Maria Laudiceia Costa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se estavam presentes os requisitos do art. 561 do CPC para a ação de reintegração de posse
  2. 2 suposta violação do art. 1.196 do Código Civil
  3. 3 se a prova produzida nos autos autorizava reforma do acórdão

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais e testemunhais constantes dos autos, concluiu pela existência de posse e pelo esbulho, entendendo válida a cessão onerosa com reconhecimento de firma e cadeia possessória; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, questões não suscitadas no tribunal de origem e não objeto de embargos de declaração encontram óbice (Súmula 282/STF), e houve ausência de impugnação de fundamento suficiente, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por alcançar o teto legal nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.