AREsp 2654133 - DECISAO

AREsp 2654133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial pois a matéria atacada refere-se a decisão interlocutória liminar de caráter precário (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF) e, ainda que superado esse óbice, o exame pretendido demandaria reavaliação de prova e dos fatos, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SUZANO S.A.; Respondente: Domingos Guilherme dos Santos; Respondente: Nilma Guilherme dos Santos; Respondente: Diva Guilherme dos Santos; Respondente: Nilza Guilherme dos Santos; Respondente: Benedita Guilherme dos Santos; Respondente: Joaquim Guilherme dos Santos; Assistente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Assistente: Fundação Cultural Palmares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória/liminar, Direitos De Comunidades Quilombolas, Demarcação Fundiária, Súmulas De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Tutela Provisória/liminar Direitos De Comunidades Quilombolas Demarcação Fundiária +1 more

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Parties

SUZANO S.A.

Recorrente

Domingos Guilherme dos Santos

Respondente

Nilma Guilherme dos Santos

Respondente

Diva Guilherme dos Santos

Respondente

Nilza Guilherme dos Santos

Respondente

Benedita Guilherme dos Santos

Respondente

Joaquim Guilherme dos Santos

Respondente

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Assistente

Fundação Cultural Palmares

Assistente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que trata de liminar/antecipação de tutela
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de liminar de reintegração de posse (arts. 560 e 561 do CPC)
  3. 3 efeito do procedimento administrativo de demarcação de território quilombola sobre ações possessórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial pois a matéria atacada refere-se a decisão interlocutória liminar de caráter precário (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF) e, ainda que superado esse óbice, o exame pretendido demandaria reavaliação de prova e dos fatos, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.