AREsp 2916728 - DECISAO

AREsp 2916728 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão atacada trata de tutela provisória (reintegração de posse), pronunciamento de caráter precário ao qual se aplica a Súmula 735 do STF, não sendo, via de regra, cabível recurso especial; além disso, o TJPA concluiu que a agravada comprovou posse (iniciada com o companheiro falecido) e os agravantes não demonstraram posse, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual mantêm-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MATHEUS CARMONA PEQUENO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Posse, Comodato, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Reintegração De Posse Tutela Provisória/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Posse Comodato Súmula 735 STF +1 more

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Parties

MATHEUS CARMONA PEQUENO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência (liminar)
  2. 2 Presença ou ausência de posse exercida pela agravada e pelos agravantes
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória perante o STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão atacada trata de tutela provisória (reintegração de posse), pronunciamento de caráter precário ao qual se aplica a Súmula 735 do STF, não sendo, via de regra, cabível recurso especial; além disso, o TJPA concluiu que a agravada comprovou posse (iniciada com o companheiro falecido) e os agravantes não demonstraram posse, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual mantêm-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.