AREsp 2945243 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal manteve o entendimento de que não houve cerceamento de defesa porque a parte agravante precluiu o direito à prova ao não especificar as provas no momento oportuno (Evento 86), sendo as provas constantes dos autos suficientes para comprovar a entrega e o esbulho dos cilindros pela agravada e não comprovada a restituição pelo agravante; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: Alexandre Pandolfo de Carlos; Agravada: White Martins Gases Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Preclusão Consumativa, Produção De Provas, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Parties

Alexandre Pandolfo de Carlos

Agravante

White Martins Gases Industriais Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 suposta necessidade de perícia grafotécnica e impugnação de autenticidade de notas fiscais/canhotos
  3. 3 preclusão do direito à prova por ausência de manifestação no momento oportuno (Evento 86)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve o entendimento de que não houve cerceamento de defesa porque a parte agravante precluiu o direito à prova ao não especificar as provas no momento oportuno (Evento 86), sendo as provas constantes dos autos suficientes para comprovar a entrega e o esbulho dos cilindros pela agravada e não comprovada a restituição pelo agravante; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.