AREsp 2887154 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a não admissão inicial por inaplicabilidade da Súmula 284/STF (porque o recorrente indicou violação do art. 561 do CPC), mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à posse e à revogação da liminar, o que é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 735/STF e 7/STJ, e o Tribunal de origem, após análise, revogou a liminar por ausência de comprovação da posse anterior e pela necessidade de permitir a manifestação dos ocupantes.

Parties
Agravante/recorrente: MRS LOGISTICA S/A; Agravado/réu/ocupante: Laércio Roque de Jesus; Agravado/réu/ocupante: Edna da Glória Agenor Nascimento; Agravado/réu/ocupante: Maria Aparecida da Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Liminar, Faixa De Domínio Ferroviário, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 561 Do CPC
Processual Civil Reintegração De Posse Liminar Faixa De Domínio Ferroviário Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 561 Do CPC

Case Brief

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Parties

MRS LOGISTICA S/A

Agravante/recorrente

Laércio Roque de Jesus

Agravado/réu/ocupante

Edna da Glória Agenor Nascimento

Agravado/réu/ocupante

Maria Aparecida da Silva de Souza

Agravado/réu/ocupante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que reexamine decisão liminar
  3. 3 Revogação de liminar de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a não admissão inicial por inaplicabilidade da Súmula 284/STF (porque o recorrente indicou violação do art. 561 do CPC), mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à posse e à revogação da liminar, o que é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 735/STF e 7/STJ, e o Tribunal de origem, após análise, revogou a liminar por ausência de comprovação da posse anterior e pela necessidade de permitir a manifestação dos ocupantes.

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 318-319.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.