AREsp 2947382 - DECISAO

AREsp 2947382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, nos termos das súmulas aplicáveis; ademais, concluiu-se que não houve julgamento ultra petita, pois o Tribunal adstrito às circunstâncias fáticas pode aplicar a norma adequada ainda que fundamentação diversa tenha sido distinta da pretendida pelas partes, não sendo cabível no recurso especial o reexame do contexto fático-probatório. Também foi apontada a impossibilidade de admitir prequestionamento ficto sem a alegação da violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ EDIVALDO DA SILVA; Agravante: JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO; Agravado: EVERALDO SEVERINO DA SILVA; Agravado: IVONETE MARIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Direito Real De Laje, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Direito Real De Laje Prequestionamento Julgamento Extra Petita Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ EDIVALDO DA SILVA

Agravante

JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO

Agravante

EVERALDO SEVERINO DA SILVA

Agravado

IVONETE MARIA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 337, §§ 1º e 4º, 502 e 505 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC (ultra petita)
  3. 3 prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, nos termos das súmulas aplicáveis; ademais, concluiu-se que não houve julgamento ultra petita, pois o Tribunal adstrito às circunstâncias fáticas pode aplicar a norma adequada ainda que fundamentação diversa tenha sido distinta da pretendida pelas partes, não sendo cabível no recurso especial o reexame do contexto fático-probatório. Também foi apontada a impossibilidade de admitir prequestionamento ficto sem a alegação da violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.