AREsp 2709322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (valoração do laudo pericial e circunstâncias do caso) sobre a proporcionalidade da demolição, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a invasão da faixa de domínio era de pequena monta e não apresentava risco à segurança do tráfego, tornando desproporcional a demolição.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição De Construções Em Faixa De Domínio, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Demolição De Construções Em Faixa De Domínio Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 489 e art. 1.022 CPC) alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de manutenção de edificação parcialmente em faixa de domínio por aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 incidência da Lei nº 13.913/2019 e alteração do art. 4º, §5º da Lei nº 6776/79 como fato superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (valoração do laudo pericial e circunstâncias do caso) sobre a proporcionalidade da demolição, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a invasão da faixa de domínio era de pequena monta e não apresentava risco à segurança do tráfego, tornando desproporcional a demolição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.