AREsp 2670477 - DECISAO

AREsp 2670477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos contra a recorrente foi correta: ela alienou o bem litigioso durante a pendência do processo, tornando impossível o cumprimento da ordem de devolução da posse e assumindo o risco pelas consequências da tutela provisória posteriormente revogada, nos termos do art. 302, III, e do art. 816 do CPC, além de não haver prequestionamento sobre a sucessão do espólio (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: KELLOGG BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória, Responsabilidade Processual Objetiva, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Prequestionamento (súmula 211)
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela Provisória Responsabilidade Processual Objetiva Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Prequestionamento (súmula 211)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELLOGG BRASIL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada omissão e violação de dispositivos do CPC
  2. 2 responsabilidade por danos decorrentes da execução de tutela de urgência posteriormente revogada
  3. 3 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos por impossibilidade de cumprimento específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos contra a recorrente foi correta: ela alienou o bem litigioso durante a pendência do processo, tornando impossível o cumprimento da ordem de devolução da posse e assumindo o risco pelas consequências da tutela provisória posteriormente revogada, nos termos do art. 302, III, e do art. 816 do CPC, além de não haver prequestionamento sobre a sucessão do espólio (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.