AREsp 2548049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que anulou a sentença para determinar produção de prova oral e documental — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, as questões sobre coisa julgada e ilegitimidade não foram deliberadas pelo acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: VICENTE PAULO DE ALMEIDA; Agravante: MÁRCIA DIAS DA SILVA ALMEIDA; Agravado: KLEISON MODESTO DE SOUSA E SILVA; Agravado: ELMA FERREIRA LOBO DE SOUSA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Produção De Prova Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

VICENTE PAULO DE ALMEIDA

Agravante

MÁRCIA DIAS DA SILVA ALMEIDA

Agravante

KLEISON MODESTO DE SOUSA E SILVA

Agravado

ELMA FERREIRA LOBO DE SOUSA E SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da sentença por cerceamento de defesa e a determinação de produção de provas pela instância originária pode ser revista no recurso especial sem reexame fático-probatório
  2. 2 Se houve prequestionamento das questões relativas à coisa julgada e à ilegitimidade da parte permitindo sua análise no STJ
  3. 3 Qual o alcance da contradição apta a autorizar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que anulou a sentença para determinar produção de prova oral e documental — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, as questões sobre coisa julgada e ilegitimidade não foram deliberadas pelo acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida