AREsp 2668037 - ACORDAO

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O recurso especial exige revolvimento de matéria fático-probatória e prova técnica (pericial) para caracterizar o esbulho e a necessidade de desfazimento da construção; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e a confissão isolada e laudo unilateral não supriram o ônus probatório da recorrente, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. (EDP); Agravado/recorrido: FERNANDO HENRIQUE KEPP (FERNANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da TERCEIRA TURMA Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão Administrativa, Súmula 415/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Servidão Administrativa Súmula 415/stf Súmula 7/stj Prova Pericial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. (EDP)

Agravante/recorrente

FERNANDO HENRIQUE KEPP (FERNANDO)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da TERCEIRA TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula 415 do STF dispensa a comprovação de justo título para proteção possessória em servidões administrativas
  2. 2 Se a confissão do recorrido sobre a construção na faixa de servidão administrativa torna incontroversa a invasão, dispensando perícia
  3. 3 Se a decisão recorrida violou dispositivos do Código Civil, do CPC e do Decreto-lei nº 35.851/54 ao não reconhecer o direito possessório da recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial exige revolvimento de matéria fático-probatória e prova técnica (pericial) para caracterizar o esbulho e a necessidade de desfazimento da construção; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e a confissão isolada e laudo unilateral não supriram o ônus probatório da recorrente, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC