AREsp 2644369 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, os requisitos do art. 561 do CPC/2015 para a reintegração de posse foram comprovados por documentos e notificação (caracterizando esbulho), a usucapião não se reconheceu por ausência de animus domini e não houve cerceamento de defesa porquanto o tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos, sendo vedado o reexame probatório nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 5% até o limite previsto.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE OSCAR GUIMARÃES; Representante (inventariante): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA GUIMARÃES; Recorrida: SUPERMIX CONCRETO S/A; Recorrida: IBRATA MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, IV, Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Iv, Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

ESPÓLIO DE OSCAR GUIMARÃES

Recorrente

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA GUIMARÃES

Representante (inventariante)

SUPERMIX CONCRETO S/A

Recorrida

IBRATA MINERAÇÃO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (fundamentação)
  2. 2 comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC/2015 para reintegração de posse
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da usucapião como matéria de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, os requisitos do art. 561 do CPC/2015 para a reintegração de posse foram comprovados por documentos e notificação (caracterizando esbulho), a usucapião não se reconheceu por ausência de animus domini e não houve cerceamento de defesa porquanto o tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos, sendo vedado o reexame probatório nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 5% até o limite previsto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE OSCAR GUIMARÃES
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SUPERMIX CONCRETO S.A. e IBRATA MINERAÇÃO LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC