AREsp 3002470 - DECISAO

AREsp 3002470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo concluiu suficientemente pela comprovação da posse das autoras com base em documentos e depoimentos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte vencedora em grau recursal.

Parties
Recorrente: DANIELA RAMOS DE ARAUJO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prova Da Posse, Legitimidade Ativa, Condições Da Ação, Extinção De Usufruto, Usucapião, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Coisas Reintegração De Posse Prova Da Posse Legitimidade Ativa Condições Da Ação Extinção De Usufruto +3 more

Case Brief

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Parties

DANIELA RAMOS DE ARAUJO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse anterior para a ação possessória
  2. 2 aplicação do art. 485, VI, do CPC (extinção por ausência de condições da ação)
  3. 3 aplicação do art. 561, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo concluiu suficientemente pela comprovação da posse das autoras com base em documentos e depoimentos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte vencedora em grau recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.