AREsp 2951995 - DECISAO

AREsp 2951995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por cotejo analítico e similitude fática. Em decorrência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5%.

Parties
Agravante; Autora: TECNOCASA LTDA.; Agravada; Ré: J. C. EXCLUSIVA IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Rescisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal +1 more

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Parties

TECNOCASA LTDA.

Agravante; Autora

J. C. EXCLUSIVA IMÓVEIS LTDA.

Agravada; Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por cotejo analítico e similitude fática. Em decorrência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em mais 5% (art. 85, § 11, CPC)