AREsp 2946463 - DECISAO

AREsp 2946463 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a agravante não comprovou o exercício da posse sobre o imóvel; alterar essa conclusão exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece da alegada violação do art. 373 do CPC e mantém‑se a improcedência da ação possessória.

Parties
Agravante / Coautora: ABIGAIL RODRIGUES LOPES DA FONTE; Coautor: Espólio de Nelson Lopes da Fonte; Réu / Proprietário Registral: Leonel Ferreira da Silva; Réu / Proprietária Registral: Ana Maria de Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Constituto Possessório Vs Contrato De Compra E Venda, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Deserção De Recurso
Processo Civil Direito De Posse E Propriedade Reintegração De Posse Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Constituto Possessório Vs Contrato De Compra E Venda Súmula 7/stj Gratuidade Da Justiça Deserção De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABIGAIL RODRIGUES LOPES DA FONTE

Agravante / Coautora

Espólio de Nelson Lopes da Fonte

Coautor

Leonel Ferreira da Silva

Réu / Proprietário Registral

Ana Maria de Oliveira Silva

Réu / Proprietária Registral

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse em ação de reintegração de posse
  2. 2 aplicação do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a agravante não comprovou o exercício da posse sobre o imóvel; alterar essa conclusão exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece da alegada violação do art. 373 do CPC e mantém‑se a improcedência da ação possessória.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º