REsp 2009688 - DECISAO

REsp 2009688 - DECISAO

O Tribunal determinou que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em apreciar o argumento sobre o cumprimento da função social da posse (violação do art. 489, §1º, IV, CPC), razão pela qual anulou o acórdão de apelação e os acórdãos dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento, com apreciação da questão relativa ao cumprimento da função social da posse; por conseguinte, restaram prejudicadas as demais matérias recursais que dependiam do grau de cognição suprimido pela omissão.

Parties
Recorrente: GRUPO OU MOVIMENTO SOCIAL DE LUTA PELA MORADIA, TERRA E REFORMA AGRÁRIA e OUTROS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ORLANDO RESENDE; Recorrido: THEREZINHA MARIA DE ALENCAR RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Anulação Do Acórdão De Apelação E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Quanto À Função Social Da Posse
Outcome
parcial provimento dos recursos especiais para reconhecer a violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e anular o acórdão de apelação e os acórdãos dos embargos, com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento acerca da função social da posse
Legal Topics
Reintegração De Posse, Função Social Da Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Proteção Possessória, Reforma Agrária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Direito Constitucional Reintegração De Posse Função Social Da Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO OU MOVIMENTO SOCIAL DE LUTA PELA MORADIA, TERRA E REFORMA AGRÁRIA e OUTROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ORLANDO RESENDE

Recorrido

THEREZINHA MARIA DE ALENCAR RESENDE

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Anulação Do Acórdão De Apelação E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Quanto À Função Social Da Posse

Legal Issues

  1. 1 necessidade de análise da função social da posse para concessão da proteção possessória
  2. 2 omissão do tribunal de origem em enfrentar argumento sobre função social da posse (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e insuficiência probatória relacionada à posse e esbulho

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em apreciar o argumento sobre o cumprimento da função social da posse (violação do art. 489, §1º, IV, CPC), razão pela qual anulou o acórdão de apelação e os acórdãos dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento, com apreciação da questão relativa ao cumprimento da função social da posse; por conseguinte, restaram prejudicadas as demais matérias recursais que dependiam do grau de cognição suprimido pela omissão.

Court Disposition

parcial provimento dos recursos especiais para reconhecer a violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e anular o acórdão de apelação e os acórdãos dos embargos, com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento acerca da função social da posse

Orders

  • anular o acórdão de apelação constante das fls. 587-616
  • anular os acórdãos dos embargos de declaração de fls. 676-681 e 747-752