REsp 1778281 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, especialmente com a Súmula 619/STJ, devendo ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por benfeitorias, por se tratar de ocupação indevida de bem público configurando mera detenção precária insuscetível de indenização.

Parties: Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido para afastar a indenização por benfeitorias
Legal Topics: Reintegração De Posse, Demolição, Ocupação De Bem Público, Indenização Por Benfeitorias, Faixa De Domínio De Rodovia E Ferrovia, Detenção Precária, Súmula 619/stj

Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Demolição Ocupação De Bem Público Indenização Por Benfeitorias Faixa De Domínio De Rodovia E Ferrovia +2 more

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de indenização por benfeitorias em ocupação de bem público
2 Caracterização da ocupação de bem público como posse ou mera detenção precária
3 Aplicabilidade da Súmula 619/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a indenização por benfeitorias

Orders

Afastar a indenização por benfeitorias imposta no acórdão recorrido
Não há necessidade de fixação de honorários recursais, nos termos do Tema 1059/STJ