REsp 1951043 - DECISAO

REsp 1951043 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, reconheceu que o imóvel era bem público ocupado irregularmente desde outubro de 2009, que o ocupante não tem direito à indenização ou retenção pelas benfeitorias em razão da natureza pública do bem e da jurisprudência consolidada (Súmula 619/STJ), devendo, por isso, ser restabelecida a sentença que determina a reintegração de posse em favor do INCRA; por esses fundamentos, deu parcial provimento ao recurso para restabelecer os termos da sentença.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrido: Joares Brasil da Silva; Beneficiária Do Assentamento (parte Relacionada): Carmem Silva Lima; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para restabelecer os termos da sentença e determinar a reintegração de posse em favor do INCRA
Legal Topics
Reintegração De Posse, Função Social Da Propriedade, Ocupação Irregular De Imóvel Público, Benfeitorias E Indenização, Usucapião, Súmula 619/stj
Processo Civil Direito Agrário Direito Constitucional Reintegração De Posse Função Social Da Propriedade Ocupação Irregular De Imóvel Público Benfeitorias E Indenização Usucapião +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Joares Brasil da Silva

Recorrido

Carmem Silva Lima

Beneficiária Do Assentamento (parte Relacionada)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 21 e 22 da Lei n. 8.629/1993 e art. 1.208 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de usucapião ou regularização de ocupante de imóvel público

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, reconheceu que o imóvel era bem público ocupado irregularmente desde outubro de 2009, que o ocupante não tem direito à indenização ou retenção pelas benfeitorias em razão da natureza pública do bem e da jurisprudência consolidada (Súmula 619/STJ), devendo, por isso, ser restabelecida a sentença que determina a reintegração de posse em favor do INCRA; por esses fundamentos, deu parcial provimento ao recurso para restabelecer os termos da sentença.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para restabelecer os termos da sentença e determinar a reintegração de posse em favor do INCRA

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para restabelecer os termos da sentença
  • Intimem-se