AREsp 2273011 - DECISAO

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Concluiu-se que, verificando-se fato novo consistente na posse indígena consolidada, o juiz pode converter a ação possessória em indenizatória (desapropriação indireta) com fundamento no art. 493 do CPC e na jurisprudência do STJ, não sendo necessário o sobrestamento em razão do Tema 1.031 nem configurando julgamento extra petita; as alegadas omissões foram consideradas inexistentes ou irrelevantes neste momento processual, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Agravado: Comunidade Indígena Terena da Reserva Buriti; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Desapropriação Indireta, Conversão De Ação Possessória, Sobrestamento, Repercussão Geral, Demarcação De Terras Indígenas, Omissão Em Acórdão, Artigo 493 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Indígena Direito Constitucional Reintegração De Posse Desapropriação Indireta Conversão De Ação Possessória Sobrestamento +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Agravante

Comunidade Indígena Terena da Reserva Buriti

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ação possessória em ação indenizatória por desapropriação indireta quando consolidada posse indígena
  2. 2 Aplicabilidade do §2º do art. 19 do Estatuto do Índio à ação de reintegração de posse ajuizada por particulares
  3. 3 Necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.031 de repercussão geral (RE 1.017.365)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, verificando-se fato novo consistente na posse indígena consolidada, o juiz pode converter a ação possessória em indenizatória (desapropriação indireta) com fundamento no art. 493 do CPC e na jurisprudência do STJ, não sendo necessário o sobrestamento em razão do Tema 1.031 nem configurando julgamento extra petita; as alegadas omissões foram consideradas inexistentes ou irrelevantes neste momento processual, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais