AREsp 2537163 - DECISAO

AREsp 2537163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, não havendo perda de objeto da ação de reintegração diante da permanência da exploração do negócio pela Realesis; a declaração de nulidade do negócio jurídico impõe retorno ao estado anterior (status quo ante) e autoriza a reintegração da Cais do Recife, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a análise sobre o efeito suspensivo relacionado ao REsp nº 1.776.104/PE ficou prejudicada.

Parties
Agravante: Realesis Recife Empreendimentos Imobiliários S.A.; Agravada: Cais do Recife Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Nulidade De Negócio Jurídico, Interesse De Agir, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Preclusão E Análise De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Nulidade De Negócio Jurídico Interesse De Agir Efeito Suspensivo De Recurso Especial Preclusão E Análise De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Realesis Recife Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

Cais do Recife Participações S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de apreciar fundamentos invocados (art. 489, §1º e art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Perda superveniente do interesse de agir em razão da resilição do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, não havendo perda de objeto da ação de reintegração diante da permanência da exploração do negócio pela Realesis; a declaração de nulidade do negócio jurídico impõe retorno ao estado anterior (status quo ante) e autoriza a reintegração da Cais do Recife, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a análise sobre o efeito suspensivo relacionado ao REsp nº 1.776.104/PE ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhece do recurso especial interposto pela agravante
  • Conhecer do agravo