AREsp 2793188 - DECISAO

AREsp 2793188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à alegação relativa ao art. 561 do CPC, por se tratar de questão jurídica sobre a qual não incide, necessariamente, a vedação da Súmula 7; contudo, ao examinar o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a tutela possessória na combinação do título de propriedade com atos de exteriorização do domínio praticados pelos autores (posse indireta), comprovando posse anterior e esbulho; quanto ao art. 1.219 do CC, o recurso especial não foi conhecido por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao art. 561 do CPC e manteve-se a inadmissibilidade quanto ao art. 1.219...

Parties
Recorrente / Agravante: VALDERES FERREIRA BARBOZA; Autor / Recorrido: AMIL GOMES DE SIQUEIRA; Autora / Recorrido: VANDELUCIA PINTO DA COSTA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.219 do Código Civil e negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegada violação do art. 561 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Indireta, Usucapião, Indenização Por Benfeitorias (acessões), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Indireta Usucapião Indenização Por Benfeitorias (acessões) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDERES FERREIRA BARBOZA

Recorrente / Agravante

AMIL GOMES DE SIQUEIRA

Autor / Recorrido

VANDELUCIA PINTO DA COSTA SIQUEIRA

Autora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse anterior nos termos do art. 561 do CPC
  2. 2 direito à indenização pelas acessões nos termos do art. 1.219 do CC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à alegação relativa ao art. 561 do CPC, por se tratar de questão jurídica sobre a qual não incide, necessariamente, a vedação da Súmula 7; contudo, ao examinar o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a tutela possessória na combinação do título de propriedade com atos de exteriorização do domínio praticados pelos autores (posse indireta), comprovando posse anterior e esbulho; quanto ao art. 1.219 do CC, o recurso especial não foi conhecido por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao art. 561 do CPC e manteve-se a inadmissibilidade quanto ao art. 1.219...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.219 do Código Civil e negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegada violação do art. 561 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial quanto ao art. 1.219 do Código Civil