REsp 2201574 - DECISAO

REsp 2201574 - DECISAO

Porquanto a matéria se encontra afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1384/STJ) e o debate sobre a participação obrigatória da União, do DNIT e da ANTT prejudica o exame do agravo interno, a decisão foi sobrestada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sobrevenha o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Concessionária / Polo Ativo: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S. A.; Parte Interessada: UNIÃO; Parte Interessada: DNIT; Parte Interessada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Tornada sem efeito a decisão anterior; sobrestamento até julgamento dos paradigmas do Tema 1384; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixas De Domínio De Ferrovias E Rodovias Federais, Competência Da Justiça Federal, Participação Obrigatória Da União/dnit/antt Na Lide, Recursos Repetitivos, Tema 1384/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Reintegração De Posse Faixas De Domínio De Ferrovias E Rodovias Federais Competência Da Justiça Federal Participação Obrigatória Da União/dnit/antt Na Lide Recursos Repetitivos Tema 1384/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S. A.

Concessionária / Polo Ativo

UNIÃO

Parte Interessada

DNIT

Parte Interessada

ANTT

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula nº 282/STF)
  2. 2 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem participar obrigatoriamente de ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares que ocupam faixas de domínio federais
  3. 3 Suspensão da tramitação de processos afetados pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1384/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria se encontra afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1384/STJ) e o debate sobre a participação obrigatória da União, do DNIT e da ANTT prejudica o exame do agravo interno, a decisão foi sobrestada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sobrevenha o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Tornada sem efeito a decisão anterior; sobrestamento até julgamento dos paradigmas do Tema 1384; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 764-768.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.