AREsp 2803969 - DECISAO

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Constatada a exclusão do prefeito do polo passivo e a existência de sentença nos autos originários, verificou-se a ausência de interesse processual, razão pela qual se declarou a perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial e o recurso foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO (MUNICÍPIO); Agravado: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A (FERROVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Declaração De Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Reintegração De Posse, Liminar, Ilegitimidade Passiva, Perda Superveniente Do Objeto, Ausência De Interesse Processual
Processo Civil Reintegração De Posse Liminar Ilegitimidade Passiva Perda Superveniente Do Objeto Ausência De Interesse Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO (MUNICÍPIO)

Agravante

FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A (FERROVIA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Declaração De Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 ilegitimidade passiva do prefeito
  3. 3 necessidade de audiência prévia para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Constatada a exclusão do prefeito do polo passivo e a existência de sentença nos autos originários, verificou-se a ausência de interesse processual, razão pela qual se declarou a perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial e o recurso foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Declaro a perda superveniente do objeto do presente recurso, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgando-o prejudicado.