AREsp 2892994 - DECISAO

AREsp 2892994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de indenização fundado no art. 1.218 do CC houve ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; quanto à insurgência sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais a matéria demanda reexame fático-probatório, o que impede o conhecimento por força da Súmula 7/STJ (aplicando-se também a orientação da Súmula 83/STJ). Foi, por fim, majorado em 10% o valor dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Danos E Indenização Por Deterioração De Imóvel, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Danos E Indenização Por Deterioração De Imóvel Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HELIO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.218 do Código Civil (indenização por deterioração do imóvel)
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais e possível violação do art. 86 do CPC
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de indenização fundado no art. 1.218 do CC houve ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; quanto à insurgência sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais a matéria demanda reexame fático-probatório, o que impede o conhecimento por força da Súmula 7/STJ (aplicando-se também a orientação da Súmula 83/STJ). Foi, por fim, majorado em 10% o valor dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial