AREsp 2777040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios diversos que, em conjunto, demonstraram a posse anterior do autor, razão pela qual não cabe substituição da valoração das provas pelo STJ.

Parties
Agravante: DENILSON PISSINATTI DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Possessória, Súmula 7/stj, Posse Vs Domínio, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela Possessória Súmula 7/stj Posse Vs Domínio Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DENILSON PISSINATTI DA SILVA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a posse anterior foi devidamente comprovada por atos de exercício fático ou se foi apreciada com base em título de domínio
  2. 2 se o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ é vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundada nas alíneas 'a' e 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios diversos que, em conjunto, demonstraram a posse anterior do autor, razão pela qual não cabe substituição da valoração das provas pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites legais e a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida aos recorrentes.
  • Intimem-se.