AREsp 3033537 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; as alegadas violações legais/constitucionais não foram demonstradas de forma a autorizar a via especial ou estavam sem prequestionamento; e as matérias que demandariam reexame de prova e fatos encontram óbice na Súmula 7/STJ, inviabilizando o provimento do agravo.

Parties
Agravante: Joana Batista dos Santos; Massa Falida: Selecta Comércio e Indústria (Massa Falida); Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de São José dos Campos; Apelante: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Danos Morais, Danos Materiais, Massa Falida, Depositário, Reconvenção, Honorários, Omissão/pleito De Prequestionamento, Prova E Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Danos Morais Danos Materiais Massa Falida +5 more

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Parties

Joana Batista dos Santos

Agravante

Selecta Comércio e Indústria (Massa Falida)

Massa Falida

Estado de São Paulo

Réu

Município de São José dos Campos

Réu

FESP

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do Estado como depositário e à atuação da Polícia Militar durante reintegração de posse
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova e viabilidade de produção de provas atípicas
  3. 3 atribuição de responsabilidade civil por perecimento de bens depositados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; as alegadas violações legais/constitucionais não foram demonstradas de forma a autorizar a via especial ou estavam sem prequestionamento; e as matérias que demandariam reexame de prova e fatos encontram óbice na Súmula 7/STJ, inviabilizando o provimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.